Termos e Condições

Termo contratual de compra de ingressos e uso do site: www.brauningressos.com.br

Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com a P. R. BRAUN PASSAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 64.641.996/0001-05, com sede na Rua Doutor Luís de Faria, 62, 11060-480, Santos, SP, doravante designada BRAUN TURISMO; considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line dos ingressos no que se refere aos parques, atrações, eventos e produtos anunciados no site www.brauningressos.com.br, em todas as suas páginas e subdomínios, tem as partes justo e contratado, o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:

1 – DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem por objeto intermediar a compra on-line de ingressos para os parques, atrações, eventos e produtos publicados no site www.brauningressos.com.br;

1.2 – A BRAUN TURISMO disponibiliza serviços de compra on-line de ingressos para pagamentos via cartão de crédito, sendo de sua responsabilidade restrita a venda de ingressos;

2 – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

2.1 – Cabe ao USUÁRIO criar uma conta em nosso site www.brauningressos.com.br, onde concordará em fornecer informações verdadeiras sobre si mesmo. Caso a BRAUN TURISMO tenha motivos que indiquem que quaisquer informações prestadas não são verdadeiras, essa tem o direito de suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO e recusar a prover-lhe quaisquer serviços no futuro;

2.2 – Para todos os efeitos o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos na data da aceitação deste Termo;

2.3 – O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha, criados no ato de registro com a BRAUN TURISMO. O USÚARIO é único e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a BRAUN TURISMO imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A BRAUN TURISMO não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta;

3 – DA RESPONSABILIDADE DA BRAUN TURISMO

3.1 – A responsabilidade da BRAUN TURISMO limita-se exclusivamente a intermediar a venda de ingressos on-line, estando a BRAUN TURISMO isenta de qualquer responsabilidade relacionados a problemas que podem ocorrer nos parques, atrações e eventos, como interrupção, cancelamento, mudanças de local ou horário, substituição de artistas, danos aos usuários, entre outros;

3.2 – A responsabilidade da BRAUN TURISMO é encerrada com a entrega do ingresso ao seu usuário;

4 – DA AQUISIÇÃO DO INGRESSO

4.1 – Para efetuar a compra on-line de seu ingresso, é necessário que o USUÁRIO cadastre-se em nosso site www.brauningressos.com.br, efetue seu login e realize o pagamento em ambiente seguro por cartão de crédito;

4.2 – A compra de ingressos poderá ser efetuada pelo USUÁRIO até o limite máximo estipulado no site;

4.3 – Os ingressos permanecerão disponíveis para a venda indefinidamente, sendo um direito da BRAUN TURISMO, realizar o encerramento das vendas a qualquer momento, baseado no término dos ingressos disponibilizados ou por orientação dos fornecedores dos mesmos;

4.4 – A BRAUN TURISMO sugere que a compra dos ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas que possam ocorrer relacionados aos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito e/ou Instituições Financeiras que por ventura possam impedir a efetivação imediata da operação;

4.5 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, a BRAUN TURISMO procederá o envio da confirmação da compra via e-mail ao USUÁRIO com os dados do pedido;

4.6 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens da BRAUN TURISMO referente a aquisição dos ingressos via site , estando assim a BRAUN TURISMO isenta de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder contato com a BRAUN TURISMO para confirmação de compra e recebimento do ingresso;

4.7 – Os ingressos, na forma de e-tickets ou e-vouchers serão encaminhados dentro de no máximo 72 horas após a confirmação de pagamento. Contudo, a BRAUN TURISMO se reserva o direito de encaminhar os ingressos em até 7 dias após a compra. Caso este último prazo não seja observado, o USUÁRIO terá o direito de cancelar a compra sem nenhum custo adicional e obter o reembolso total da compra;

4.8 – É responsabilidade do USUÁRIO ler atentamente e seguir todas as instruções contidas nos vouchers/tickets. É também responsabilidade do USUÁRIO imprimir os vouchers/tickets e apresentá-los na entrada dos parques, atrações ou pontos de troca e seguir as instruções de uso dos mesmos, sendo que no caso de perda ou danificação dos vouchers/tickets, o USUÁRIO deverá reimprimí-los;

4.9 – Todos os ingressos são nominais e instransferíveis;

5 – DA POLÍTICA DE PREÇOS

5.1 – Os preços dos ingressos podem ser modificados a qualquer momento, sem aviso prévio;

5.2 – O preço do ingresso será confirmado no momento da efetivação da compra. Depois de efetuado o pagamento total, o preço não poderá ser modificado;

5.3 – Caso os preços tenham sido erroneamente dispostos no site ou material promocional, a BRAUN TURISMO se reserva o direito de cancelar a compra realizada e efetivar a devolução total do montante pago dentro de 7 dias;

6 – DO PAGAMENTO

6.1 – Os preços dos ingressos, em sua maioria, são em USD (dólares americanos) e convertidos e mostrados em R$ (Real) no site, sendo estes valores em Reais os aplicáveis no momento da compra, não acarretando em cobranças extraordinárias de taxas e impostos com IOF;

6.2 – É obrigação do USUÁRIO fornecer corretamente todos os dados solicitados pela BRAUN TURISMO para efetivação da compra, tais como nome completo dos usuários dos ingressos, endereço de e-mail, endereço residencial, número de telefone, data de nascimento e CPF. A BRAUN TURISMO não se responsabiliza caso tais dados não sejam disponibilizados corretamente;

7 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA

7.1 – Uma vez que os ingressos forem emitidos, não é mais possível cancelar ou obter o reembolso. No entanto, a maioria dos ingressos (exceto shows e esportes), podem ser utilizados em até 1 ano da data de emissão;

7.2 – O usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados a partir da compra. Cancelamentos solicitados após estes prazos limites, não serão acolhidos;

8 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

8.1 – As regras e condições de uso apresentadas poderão ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia da BRAUN TURISMO;

8.2 – O usuário, ao utilizar o site contratado para aquisição de ingressos, estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização apresentadas nos termos da legislação vigente;

8.3 – A BRAUN TURISMO possui o direito de bloquear o cadastro do usuário, impedindo futuras compras, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, quando houver violação das regras e da política da empresa contidas no contrato;

8.4 – O usuário declara ser plenamente capaz de celebrar o presente contrato, tendo ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo proibido o uso de dados de terceiros;

8.5 – A BRAUN TURISMO se reserva o direito de restringir o número de ingressos que poderão ser adquiridos por cada usuário, seguindo as diretrizes dos fornecedores, sendo informado no momento da compra o número máximo permitido.

9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 – O presente contrato tem prazo definido, onde inicia-se com a efetivação da compra e encerra-se com a disponibilização do ingresso;

9.2 – Visando a proteção dos direitos dos usuários e também de terceiros, caso venha a ocorrer efetiva ou tentativa de utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, a BRAUN TURISMO poderá ceder os dados do usuário as autoridades públicas, serviços de proteção ao crédito, entre outros, para que seja dado início aos procedimentos legais e administrativos cabíveis;

9.3 – Excluindo os atos ilícitos, a BRAUN TURISMO compromete-se a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo usuário;

9.4 – Caso qualquer cláusula presente no contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor as demais cláusulas e também os direitos e obrigações das partes envolvidas;

9.5 – Fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.